VOCÊ JÁ CONHECE O E-SIC?
O E-SIC é o serviço
eletrônico de informações ao cidadão, importante instrumento que garante o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Através dele, qualquer pessoa
pode solicitar informação aos órgãos dos poderes executivo, legislativo e
judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal, sem necessidade de
apresentar motivo.
A resposta deve ser concedida
em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa expressa,
e a
pena mínima para o agente público que se recusar a fornecer as informações é a
SUSPENSÃO, podendo responder também por improbidade administrativa.
Para utilizar o E-SIC municipal (poder
executivo), acesse o “site” www.rondondopara.pa.gov.br e clique em E-SIC.
Tratando-se de órgãos federais, acesse o “site”
de qualquer um deles, clique em “acesso à informação” e assinale o órgão desejado.
Deve ser fornecido a você um número de
protocolo e informação quanto ao prazo para resposta.
Atenção! O E-SIC não é o
canal para reclamações, elogios ou sugestões. Para isto, utilize o canal da
ouvidoria (no site citado acima, clique em “ouvidoria municipal”).
Agora que você já conhece o E-SIC, pode fazer
uso dele sempre que precisar. APROVEITA!
