VOCÊ JÁ CONHECE O E-SIC? 

     

      O E-SIC é o serviço eletrônico de informações ao cidadão, importante instrumento que garante o direito constitucional de acesso às informações públicas.

   Através dele, qualquer pessoa pode solicitar informação aos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal, sem necessidade de apresentar motivo.

       A resposta deve ser concedida em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa expressa, e a pena mínima para o agente público que se recusar a fornecer as informações é a SUSPENSÃO, podendo responder também por improbidade administrativa.

      Para utilizar o E-SIC municipal (poder executivo), acesse o “site” www.rondondopara.pa.gov.br e clique em E-SIC.

     Tratando-se de órgãos federais, acesse o “site” de qualquer um deles, clique em “acesso à informação” e assinale o órgão desejado.

         Deve ser fornecido a você um número de protocolo e informação quanto ao prazo para resposta.

        Atenção! O E-SIC não é o canal para reclamações, elogios ou sugestões. Para isto, utilize o canal da ouvidoria (no site citado acima, clique em “ouvidoria municipal”).

       Agora que você já conhece o E-SIC, pode fazer uso dele sempre que precisar. APROVEITA!